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Processo nº 10790897520258260100

Número do Processo: 1079089-75.2025.8.26.0100

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: INVENTáRIO
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões
Última atualização encontrada em 24 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 04/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões | Classe: INVENTáRIO
    Processo 1079089-75.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Lúcia Rosa Pereira de Novaes - Vistos. Conforme consulta realizada, verifico que o endereço de última residência do "de cujus" não pertence a competência do Foro Central. A competência funcional para processamento de Inventários "ab intestato" entre os Fóruns Regionais e Central da Comarca da Capital tem natureza absoluta e pode ser reconhecida de ofício. Assim, declino da competência e determino a redistribuição, para uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara/Saúde, com as nossas homenagens. Anoto que caberá ao r. Juízo ao qual redistribuído o feito arguir, se de forma diversa entender a sua incompetência, nos termos do artigo 951 do CPC, valendo os fundamentos da presente, desde logo, como informação. Intime-se. - ADV: FABIANA DE FRANÇA NASCIMENTO (OAB 522755/SP)