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Processo nº 10813538020168260100

Número do Processo: 1081353-80.2016.8.26.0100

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível
Última atualização encontrada em 23 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 23/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
    ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1081353-80.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Defiro. Oficie-se a Receita Federal do Brasil, a fim de que seja esclarecido o motivo de ainda não ter sido realizada a baixa do CNPJ 22.481.298/0001-31, da empresa que se encontra inapta a mais de 180 dias, sem, contudo evoluir para a condição de baixada, conforme dispõe expressamente a Instrução Normativa RFB nº 2119/2022 bem como seja realizada a baixa administrativa do respectivo CNPJ. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O interessado deverá providenciar a remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.