Juízo Ex Officio e outros x Município De São Paulo

Intimações e Editais

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2. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
   DESPACHO Nº 1094553-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Yincorp Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Interessado: Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial DICAJ - Vistos. I - A apelante recolheu as custas de preparo sobre o valor histórico da causa de R$ 113.304,18, conforme comprovante de pagamento de fls. 98/99 e certidão de fl. 124. Assim, diante da insuficiência do recolhimento do valor do preparo, concedo à apelante o prazo de 5 (cinco) dias para providenciar a complementação do recolhimento sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no art. 4º, II, da Lei nº 11.608/2003; no item 7 do Comunicado CG nº 1530/2021 e no manual elaborado pelo TJSP - "Taxa Judiciária - Preparo". II - O não atendimento da determinação judicial no prazo concedido implicará na deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. III - Intime-se. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Thiago Pugina (OAB: 273919/SP) - Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) (Procurador) - 1° andar