Edneusa Da Costa Sousa x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A
Número do Processo:
1095967-49.2023.8.26.0002
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V)
Última atualização encontrada em
30 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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30/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095967-49.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edneusa da Costa Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IOF. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. A PARTE AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE DE JUROS E DE ENCARGOS ACESSÓRIOS, PLEITEANDO A REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE VALORES. RAZÕES DE DECIDIR : A TAXA DE JUROS PACTUADA (2,57% A.M.) ESTÁ DENTRO DA FAIXA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE MANIFESTA OU ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.061.530/RS TEMA 27). A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO COMPROVADO NOS AUTOS POR TERMO TÉCNICO. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É LÍCITA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE E DA INEXISTÊNCIA DE VALOR EXCESSIVO, CONFORME O TEMA 958 DO STJ. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA POR MEIO DE TERMO APARTADO, COM FACULTATIVIDADE EXPRESSA, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, NOS TERMOS DO TEMA 972 DO STJ. A INCLUSÃO DO IOF NO VALOR FINANCIADO É LEGAL, DESDE QUE PACTUADA, E SUJEITA AOS ENCARGOS DO CONTRATO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO RESP 1.251.331/RS. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EXIGE PROVA DE MÁ-FÉ, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br