Processo nº 10964291320248260053

Número do Processo: 1096429-13.2024.8.26.0053

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho
Última atualização encontrada em 25 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 25/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
    Processo 1096429-13.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Camila Gomes dos Santos - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando de condenar o autor nos ônus da sucumbência, em razão da isenção legal (art. 129, § único, da Lei nº 8.213/91). Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)