Estado De São Paulo e outros x Moto Honda Da Amazonia Ltda
Número do Processo:
1099544-42.2024.8.26.0053
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga
Última atualização encontrada em
14 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública | Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTEProcesso 1099544-42.2024.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Moto Honda da Amazônia Ltda. - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por serem manifestação de inconformismo, e por almejarem nova discussão do mérito, o que se veda pela via eleita. Ademais, não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 1022 do CPC, que autorizam o manejo deste recurso. Intime-se. - ADV: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB 106769/SP)
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09/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública | Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTEProcesso 1099544-42.2024.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Moto Honda da Amazônia Ltda. - Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento por serem manifestação de inconformismo, e por almejarem nova discussão do mérito, o que se veda pela via eleita. Ademais, não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 1022 do CPC, que autorizam o manejo deste recurso. Intime-se. - ADV: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB 106769/SP)