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Processo nº 11042319820234063800

Número do Processo: 1104231-98.2023.4.06.3800

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF6
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Grau: 1º Grau
Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte
Última atualização encontrada em 08 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1104231-98.2023.4.06.3800/MG
    AUTOR: WALDEVINO SANTOS DE JESUS
    ADVOGADO(A): ERASMO TEODORO VITOR NETO (OAB MG125792)

    DESPACHO/DECISÃO

    PROJETO DE CONCILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 

    Tendo em vista proposta de acordo apresentada pelo INSS, considerando a Portaria Conjunta CEJUC/NUCOD/DIREF nº 02/2021 (PAe SEI 0040561-98.2021.4.01.8008), INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias:

    I - ciência do laudo pericial (evento 19, LAUDOPERIC1 e evento 28, LAUDO_SOC_ECON1);

    II - manifestar se aceita a proposta de acordo (evento 36, CONTES1);

    III - atualizar o CadÚnico, bem como, informar se houve alteração no grupo familiar;

    IV - manifestar acerca do destaque de honorários contratuais, caso o(a) procurador(a) tenha interesse, juntando o respectivo contrato devidamente assinado pelas partes. 

    Belo Horizonte/MG, data de registro.

    (assinado eletronicamente) 

    ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA

    Juiz Federal Substituto Coordenador

    Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania