Processo nº 11066379220234063800

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte | Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO
   MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1106637-92.2023.4.06.3800/MG
   

   IMPETRANTE	: SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS DE MINAS GERAIS
   ADVOGADO(A)	: PAOLA DIAS DE CARVALHO (OAB MG173062)
   ADVOGADO(A)	: EZEQUIEL DE MELO CAMPOS NETTO (OAB MG071197)
   ADVOGADO(A)	: BEATRIZ DE AZEVEDO SA MACIEL (OAB MG207313)

   
   

   SENTENÇA

   
   III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para reconhecer o direito dos substituídos da parte impetrante de excluirem os valores referentes ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Declaro, ainda, o direito da Impetrante de compensar os valores a maior recolhidos a esse título, após o trânsito em julgado da presente ação (art. 170-A do CTN), realizando-se na via administrativa e observando-se a prescrição quinquenal. Sobre os créditos a restituir incide correção pela taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95 (art. 39). Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Comunique-se ao Desembargador federal relator do Agravo de Instrumento n. 6005409-06.2024.4.06.0000 acerca do conteúdo desta sentença. Havendo a interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.
3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)