Baalbek Cooperativa Habitacional x Guilherme Alves Maria

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1144336-71.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Baalbek Cooperativa Habitacional - Embargdo: Guilherme Alves Maria (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES E NEGANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI DO COOPERATIVISMO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI DO COOPERATIVISMO E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.4. O ACÓRDÃO ABORDOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 602 DO STJ, E NÃO HOUVE NECESSIDADE DE ALTERAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC. 2. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME DECIDIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 602 DO STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Jefferson Xavier Gomes Pereira (OAB: 463799/SP) - 4º andar
3. 09/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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