Processo nº 11751789720248260100

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1175178-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Condominio Edificio Chamonix - Vistos. Fls. 56: Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RENEE LEITE GANC (OAB 130852/SP)