Renan Gomes E Silva Nóbrega x Juizo Da 5º Vara Criminal Da Comarca De Campo Grande Ms

Intimações e Editais

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2. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
   Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
3. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
   Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
4. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
   Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
5. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
   Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
6. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
   Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
7. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
   Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
8. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
   Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
9. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
   Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
10. 21/07/2025 - Intimação
    Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
    Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
11. 21/07/2025 - Intimação
    Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
    Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
12. 21/07/2025 - Intimação
    Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
    Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
13. 21/07/2025 - Intimação
    Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
    Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
14. 21/07/2025 - Intimação
    Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
    Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
15. 21/07/2025 - Intimação
    Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
    Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
16. 21/07/2025 - Intimação
    Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
    Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
17. 21/07/2025 - Intimação
    Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
    Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
18. 21/07/2025 - Intimação
    Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
    Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
19. 21/07/2025 - Intimação
    Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
    Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
20. 21/07/2025 - Intimação
    Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
    Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
21. 21/07/2025 - Intimação
    Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
    Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
22. 21/07/2025 - Intimação
    Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
    Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
23. 21/07/2025 - Intimação
    Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
    Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
24. 21/07/2025 - Intimação
    Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
    Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
25. 21/07/2025 - Intimação
    Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
    Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Julgamento Virtual Iniciado
26. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
    Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL
    Habeas Corpus Criminal nº 1410362-95.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Renan Gomes e Silva Nóbrega Paciente: Thiago Aparecida da Silva Advogado: Renan Gomes e Silva Nóbrega (OAB: 24604/MS) Advogado: Luis Alberto Ojeda (OAB: 25895/MS) Impetrado: Juizo da 5º Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Ms Face ao exposto, deve-se indeferir o pleito liminar de concessão da ordem de habeas corpus. Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 40 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, nos termos do artigo 407 do RITJMS.
28. 01/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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