Anna Sophia Dos Santos Freitas x Estado De Mato Grosso Do Sul e outros

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
   Agravo de Instrumento nº 1410514-46.2025.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Anna Sophia dos Santos Freitas Repre. Legal: Adriele Pereira dos Santos Advogada: Mariana Jayne Ribeiro (OAB: 26172/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Caarapó Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
3. 03/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)