Processo nº 15000113720258260144

Intimações e Editais

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2. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Conchal - Vara Única | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   ADV: Fernando Martins Figueiredo (OAB 464824/SP) Processo 1500011-37.2025.8.26.0144 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JOÃO VITOR NUNES FERREIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR o acusado JOÃO VITOR NUNES FERREIRA como incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06 e no art. 333 do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 07 (sete) anos de reclusão em regime inicial fechado, e o pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa