Naim De Souza Nogueira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500016-98.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Praia Grande - Apelante: NAIM DE SOUZA NOGUEIRA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fátima Gomes - Por votação unânime, negaram provimento ao recurso Defensivo - - Advs: Marcos Vinícius Alves Pereira (OAB: 522448/SP) - 10º Andar
3. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)