Processo nº 15000275020238260244

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   Processo 1500027-50.2023.8.26.0244 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL SILVA DE AQUINO - Vistos. Expeça-se certidão de sentença, nos termos do artigo 480 das NSCG, a fim de possibilitar a execução da pena de multa pelo Ministério Público. Com a comunicação do ajuizamento da execução para cobrança da pena de multa pelo MP, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações de praxe, independentemente de nova conclusão. Intime-se, servindo a presente como MANDADO. - ADV: MAURISFRAN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 316610/SP)