Processo nº 15000333220238260220

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1500033-32.2023.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.G.C. - No aguardo do trânsito em julgado, fica a Defensora Dra. Andreia Cristina de Lima Tireli OAB 319183/SP INTIMADA da r. Sentença, prolatada em 05/05/2025, de tópico final seguinte: "Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar o Réu como incurso no artigo 129, § 13º, § 1º, inciso II (perigo de vida), e § 10 (na forma remetida ao § 9º, prevalecendo-se o agente de relações domésticas), c/c artigo 61, inciso II, alíneas c (recurso que dificultou a defesa da vítima) e h (vítima gestante), todos do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando que o réu permaneceu solto durante a instrução e inalteradas as circunstâncias fáticas, deixo de determinar a prisão preventiva do réu, salientando que se encontra preso por decisão emanada em outros autos. Deixo de estabelecer valor mínimo para reparação civil, tendo em vista inexistir pedido e contraditório específico. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE-SP, ao cartório distribuidor e ao Instituto de Identificação Civil para os devidos fins. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as comunicações e baixas necessárias. Cumpra-se, no que mais couber, as disposições das NSJCGJ." e CIENTIFICADA de que, devidamente intimado, o réu manifestou o desejo de NÃO recorrer da r. Sentença. - ADV: ANDREIA CRISTINA DE LIMA TIRELI (OAB 319183/SP)