Processo nº 15000459020228260637

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1500045-90.2022.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - A.C.B. - - P.M.A.J. - C.C.S.L. - A.C.M. - A.A.C.M. - Vistos, etc... Certifique-se o trânsito em julgado para o M.P., bem como para o réu Anísio Aparecido Castro Martins, ante desistência do recurso interposto à fl. 1795, conforme manifestação de fl. 1806. Recebo o recurso de apelação de fl(s). 1817/1818 referente ao réu Cláudio César dos Santos Lopes. FICA a Defesa intimada à apresentar as razões de apelação no prazo legal. Após a juntada aos autos das razões de apelo, abra-se vista ao Ministério Público para contrarrazões. - ADV: CELIO SIQUEIRA MACHADO (OAB 127198/SP), FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN (OAB 244610/SP), FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN (OAB 244610/SP), FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN (OAB 244610/SP), FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN (OAB 244610/SP)
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1500045-90.2022.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - C.C.S.L. - Ante o exposto, conheço os embargos de declaração pois tempestivos, mas nego provimento. - ADV: FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN (OAB 244610/SP), FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN (OAB 244610/SP), FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN (OAB 244610/SP), FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN (OAB 244610/SP)
3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1500045-90.2022.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - C.C.S.L. - - A.A.C.M. - 1) Ante todo o exposto na fundamentação e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para: I. CONDENAR o acusado C. C. S. L. como incurso no art. 312, caput, por 12 (doze) vezes, nos moldes do art. 71, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade correspondente a 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 13 (treze) dias de RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, bem como ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, em seu parâmetro legal. II. CONDENAR o acusado A. A. C. M. como incurso nos art. 312, caput, por 12 (doze) vezes, nos moldes do art. 71, ambos do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade correspondente a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de RECLUSÃO, em regime inicial ABERTO, bem como ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, em seu parâmetro legal. 2) Satisfeitos os pressupostos do art. 44 e seguintes, em relação ao sentenciado A., SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, cujos moldes serão oportunamente designados pelo Douto Juízo da Execução. 3) Nos termos do § 1º, do art. 387, do Código de Processo Penal, não vislumbrando a comprovação de circunstâncias cautelares criminais concretas, bem como pelo quantum de penas aplicadas, considerando ainda o encerramento da instrução e a pena alternativa deferida, CONCEDO aos sentenciados o direito de recorrerem da presente decisão em liberdade. 4) Em face da condenação supra, os sentenciados arcarão com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual 11.608/2003. Oportunamente, com o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente para efetuar o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.5) Oportunamente, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, determino que se proceda ao seguinte: I) providencie-se o necessário à execução da pena imposta acima; II) oficie-se ao TRE/SP, para o cumprimento da regra estabelecida no inciso III, do art. 15, da Constituição Federal, bem como comunique-se o IIRGD; - ADV: CELIO SIQUEIRA MACHADO (OAB 127198/SP), FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN (OAB 244610/SP), FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN (OAB 244610/SP), FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN (OAB 244610/SP), FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN (OAB 244610/SP)