Processo nº 15000478620258260368

Intimações e Editais

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2. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   VISTA Nº 1500047-86.2025.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Monte Alto - Apelante: R. V. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) Marcelo Zocchio de Brito para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Marcelo Zocchio de Brito (OAB: 258781/SP) (Defensor Dativo) - Ipiranga - Sala 12
3. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Processo 1500047-86.2025.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.V.M. - Intimação da Defesa da r. Sentença de fls. 190/202, com o seguinte tópico final: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado R. V. M., já qualificado nos autos, como incurso no artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06, por duas vezes, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), à pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Poderá o condenado recorrer em liberdade, haja vista o regime inicial de cumprimento de pena fixado. Encaminhe-se cópia deste sentença ao juízo da 3ª Vara Da Comarca de Monte Alto. *Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, porém defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que foi defendido por advogada nomeado pelo convênio.Expeça-se a certidão de honorários ao defensor nomeado.Após o trânsito em julgado: Intime-se o réu para pagamento da multa penal, nos ditames do artigo 686 do CPP; Expeça-se Ofício ao Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, III da Constituição Federal; Expeça-se Ofício ao Instituto de Identificação Criminal (IIRGD); Expeça-se Guia de Execução Definitiva para o cumprimento da pena.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP)
4. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Processo 1500047-86.2025.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.V.M. - 1- Recebo o recurso de apelação criminal interposto pela Defesa do réu à fl. 210. 2- Certifique-se eventual trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público. 3- Arbitro os honorários do Dr. Defensor correspondendo ao valor estipulado na tabela de honorários conveniados entre a Defensoria/OAB, referente atuação total (Código 316). Expeça-se a respectiva certidão. 4- Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (complexo Ipiranga sala 40), com as nossas homenagens, onde serão apresentadas as razões recursais (artigo 600, §4º, do C.P.P.). 5- Termo final da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena imposta ocorrerá em 04/06/2037. Int. - ADV: MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP)
5. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   ADV: Marcelo Zocchio de Brito (OAB 258781/SP) Processo 1500047-86.2025.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: R. V. M. - Intimação da Defesa para apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias.
6. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   ADV: Marcelo Zocchio de Brito (OAB 258781/SP) Processo 1500047-86.2025.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: R. V. M. - "Declaro encerrada a instrução processual e determino que após a juntada das transcrições, sejam as partes intimadas para que apresentem suas alegações finais, no prazo de cinco dias sucessivos. Saem os presentes cientes e intimados"