Processo nº 15000491620258260058
Número do Processo:
1500049-16.2025.8.26.0058
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial
Última atualização encontrada em
25 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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26/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOADV: Isabel Cristina Dupim Viotto (OAB 153537/SP), Luis Felipe Dupim Viotto (OAB 505534/SP) Processo 1500049-16.2025.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. H. S. - Vistos. 1 - Fls. 38/39. Defesa preliminar e documentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. No mais, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do C.P.P. e veio instruída com documentos aptos à persecução penal. Assim, não caracterizadas demonstrações nítidas ou convincentes ao alegado, não há a possibilidade de absolvição sumária. Ante o exposto, no reexame, mantenho o recebimento da DENÚNCIA contra L. H. S., qualificado(s) no(s) auto(s), dando-o(s) como incurso(s) às penas do art. 129, § 13, do Código Penal. 2 - Designo audiência de instrução, interrogatório(s), debates e julgamento para o dia 27 de maio de 2025, às 14h15min, que será realizada por videoconferência (audiência virtual) através da utilização da ferramenta Microsoft Teams, com a possibilidade de audiência mista, comparecendo no fórum aqueles que não tiverem meios digitais de acesso. Observo que as testemunhas arroladas pela defesa (fl. 39) comparecerão à audiência independentemente de intimação. 3 Providencie a serventia a expedição do necessário, intimando-se a(s) vítima(s) e réu à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça, encarregado da diligência, indagar-lhe(s) se possui(em) condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual no dia e horário designados, esclarecendo-lhe(s) que será enviado, ao e-mail que deverá ser informado para o Oficial de Justiça, o convite para acesso à audiência virtual. Deverá(ão), também, informar um telefone para contato, se necessário, de tudo certificando o Oficial de Justiça, inclusive se a(s) vítima(s) deseja(m) prestar depoimento(s) sem a presença do(s) réu(s) (art. 217, do CPP). 4 Caso a(s) vítima(s), residente nesta comarca, declare(m) não possuir meios digitais para participar da audiência virtual, possível a sua realização de forma mista. Desse modo, INTIME(M)-SE para comparecer(em) no Fórum, situado na Rua Paulo Nelli, nº 276, no dia e hora designados, munido(s) de documento(s) pessoal(is) com foto e que o(s) identifique(m). 5 - Caso o réu, residente na comarca de Piratininga/SP (fl. 50), declare(m) não possuir meios digitais para participar da audiência virtual, deverão comparecer(em) no Fórum, local de sua(s) residência(s), no dia e hora designados, munido(s) de documento(s) pessoal(is) com foto e que o(s) identifique(m), para utilização da Estação Passiva previamente reservada por este juízo, para participação do ato - Comunicado Conjunto nº 289/2022. ADVIRTA(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s) que não comparecendo sem motivo justificado, sujeitar-se-á(ão) à condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, poderá ser instaurado inquérito policial por crime de desobediência e aplicada multa de até 10 (dez) salários mínimos (art. 218 e 219, do CPP). Quanto ao(s) réu(s), não comparecendo, será decretada a sua revelia, nos termos do art. 367, do CPP. 6 Providencie a serventia a juntada de F.A atualizada e certidões do que constar em relação ao(s) acusado(s), dando-se ciência para as partes. 7 - Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Intime-se.