M. P. Do E. De S. P. x L. A. M.

Número do Processo: 1500082-66.2022.8.26.0363

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO CRIMINAL

Grau: 1º Grau

Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga

Última atualização encontrada em 08 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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24/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Processo 1500082-66.2022.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.A.M. - Vistos. Para que futuramente não se alegue qualquer nulidade, expeça-se edital de intimação da Sentença em nome de LUIS ANTONIO MARTINS, com o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 392, inciso VI, § 1º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA (OAB 293562/SP)