Processo nº 15000968620228260545

Intimações e Editais

1. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   Processo 1500096-86.2022.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RIAN CELESTINO LEITE DOS SANTOS - Diante do exposto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, reconhecidos presentes os requisitos legais do decreto de indulto e da legislação correlata, conforme já mencionado, declaro extinta a punibilidade e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado RIAN CELESTINO LEITE DOS SANTOS, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal c.c. o artigo 12 do Decreto Nº 12.338/24, de 22 de Dezembro de 2023 c.c. Portaria MF número 75 de 22 de Março de 2012, na forma do Tema 157 do S.T.J, sem reflexos na pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. - ADV: THAIS DOS SANTOS LINO (OAB 439394/SP)