Processo nº 15001787920238260417

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1500178-79.2023.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VALDINEI RODRIGO DE OLIVEIRA - Proferido v. acórdão pela Superior Instância, conforme segue: "(...) Negaram provimento ao recurso. V. U. (...)", mantendo-se a r. sentença que condenou o réu à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no mínimo legal (um trigésimo do maior salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos), em regime inicial fechado, negada a substituição e suspensão da pena aplicada, com ocorrência do trânsito em julgado. - ADV: JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP)