Processo nº 15001821320238260322
Número do Processo:
1500182-13.2023.8.26.0322
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
INQUéRITO POLICIAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Lins - 1ª Vara Criminal
Última atualização encontrada em
29 de
maio
de 2025.
Intimações e Editais
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29/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Lins - 1ª Vara Criminal | Classe: INQUéRITO POLICIALADV: Wladimir Assis Gomes (OAB 386945/SP), Gustavo Garcia Alves (OAB 452718/SP), Alison Vinícius dos Santos (OAB 480934/SP) Processo 1500182-13.2023.8.26.0322 - Inquérito Policial - Averiguada: S. C. D. S. - Presentes os pressupostos do artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, verificada a voluntariedade da confissão e a consciência a respeito das condições impostas, considerando que a proposta atende aos requisitos legais, HOMOLOGO o acordo de fls. 115-118. Considerando-se que o pagamento será realizado em parcela única, aguarde-se, nestes Autos, a comprovação do pagamento no prazo de até 26/09/2025. No mais, aguarde-se a comunicação do integral cumprimento das obrigações assumidas; ou na hipótese de descumprimento do acordo, que o membro do Parquet informe este Juízo, para fins de rescisão, nos termos do artigo 28, § 10, do CPP. Os presentes saem cientes e intimados".