Processo nº 15002125420248260244

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1500212-54.2024.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.F.A.M. - Vistos. Defiro o pedido de habilitação do(a) Dr(a) Maurisfran Santos do Nascimento nos autos, para que surta seus devidos fins jurídicos. Assim, providencie a inclusão de seu nome no sistema informatizado do SAJ. Após, intime-se-a(o) de todo o processado. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) réu(s), no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s) às fls. 71, a ser devidamente atualizado no sistema do SAJ, para oferecer(em) defesa preliminar, nos termos dos artigos 396 e 396-A, e parágrafos, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, no prazo de dez dias, onde poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Faculto ao defensor a juntada de declarações por escrito, na hipótese de se tratar de testemunhas de antecedentes. Int. - ADV: MAURISFRAN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 316610/SP)