Processo nº 15002190920238260397

Número do Processo: 1500219-09.2023.8.26.0397

Tribunal: TJSP

Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única

Última atualização encontrada em 27 de junho de 2025.

Intimações e Editais

27/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Processo 1500219-09.2023.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - C.A.F.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS REIS, qualificado nos autos, às penas de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de detenção pela prática dos delitos descritos no artigo 129, §13º, do Código Penal, com as disposições relativas à Lei Federal nº 11.340 de 2006, e no artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Código. - ADV: MONIZE CAMPOS BOCALON (OAB 399852/SP)