Processo nº 15002357520228260274

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1500235-75.2022.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCELO DIEGO DOS SANTOS GONÇALVES - 8. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apenado relativamente à pena de multa, com fundamento nos artigos 25 e seguintes da Lei 17.843/2023 e artigo 1º da Resolução PGE nº 09/2024. Tratando-se de requerimento formulado pelo Ministério Público e não havendo interesse recursal do réu, considero transitada em julgado nesta data. Proceda-se às anotações e comunicações referentes à pena de multa. 9. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 288/289. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI ELMER MIARELI (OAB 313043/SP)