Processo nº 15002647820238260537

Número do Processo: 1500264-78.2023.8.26.0537

Tribunal: TJSP

Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal

Última atualização encontrada em 25 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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02/07/2025 - Intimação

Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Processo 1500264-78.2023.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KELVYN ALVES SANTOS - R. Decisão proferida peloMin. Herman Benjamin não conheceu do Agravo em Recurso Especial, mantendo-se assim as penas assim como lançadas no v. Acórdão. Trânsito em julgado aos 27/05/2025. - ADV: THIAGO CAVALCANTE SOARES (OAB 470203/SP)