Processo nº 15003080520228260579

Número do Processo: 1500308-05.2022.8.26.0579

Tribunal: TJSP

Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Juizado Especial Cível e Criminal

Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

01/07/2025 - Intimação

Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO

Processo 1500308-05.2022.8.26.0579 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - DOMIGOS OZIMO LOBATO FILHO - Vistos. Ausente oposição do MP, defiro a incineração das drogas apreendidas, nos moldes do art. 50-A da Lei nº 11.343/06. Oficie-se. Após, arquivem-se os autos novamente. - ADV: GUILHERME SEGUI LOBATO RIBEIRO (OAB 467169/SP)