Município De Vinhedo x Ariovaldo B De Almeida Vinhedo Me

Intimações e Editais

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2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1500310-36.2016.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO CHIMENTI; Foro de Vinhedo; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1500310-36.2016.8.26.0659; Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de Vinhedo; Advogado: Pedro Thiago Santana Honório (OAB: 418895/SP) (Procurador); Apelado: Ariovaldo B de Almeida Vinhedo Me; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.