D. S. B. x M. P. Do E. De S. P.

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1500313-93.2022.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - D.S.B. - Há taxa judiciária devida ao Estado em aberto, no valor de 100 UFESPs, totalizando R$ 3.702,00 (três mil setecentos e dois reais) a ser recolhida pelo(s) sentenciado(s) DANIEL SOUZA BRITO. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500313-93.2022.8.26.0557 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Viradouro - Apelante: D. S. B. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Moreira da Silva - "Deram parcial provimento ao recurso para: (i) alterar a capitulação legal para as figuras previstas no artigo 129, parágrafo 13, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput; artigo 147, caput, e artigo 147, caput, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal; (ii) fixar as penas do apelante, D. S. B., em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 2 (dois) meses e 8 (oito) dias de detenção; e (iii) reduzir a indenização por danos morais à vítima ao montante de 1 (um) salário-mínimo. Mantiveram, no mais, a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consideraram, desde já, prequestionadas as matérias debatidas no processo, para efeito de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores. Comunique-se incontinenti. V.U." - - Advs: David de Castro (OAB: 360170/SP) - 10º Andar