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Processo nº 15003177320248260618

Número do Processo: 1500317-73.2024.8.26.0618

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal
Última atualização encontrada em 26 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 26/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
    Processo 1500317-73.2024.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Decorrente de Violência Doméstica - B.H.S. - Fica o advogado intimado, pela derradeira vez: Vistos. Ciente da documentação juntada pela defesa. Todavia, o pedido de transferência de propriedade de arma de foco entre CACs está pendente de decisão pelo Exército Brasileiro, conforme fls. 506. Assim, aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias para que a defesa traga aos autos a documentação que comprova a autorização de transferência * - ADV: MARLY RAMON FERNANDES NOGUEIRA SANTOS (OAB 157795/SP), LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA (OAB 210501/SP), THAÍS MARQUES BRITO PADOVANI (OAB 359995/SP), ENZO THOMAZ LINO DE LIMA (OAB 511956/SP)