Processo nº 15003373620238260574

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Fartura - Vara Única | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Processo 1500337-36.2023.8.26.0574 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - M.C.S.A. - Vistos. 1) Analisando a resposta à acusação, formulada pelo denunciado, verifico que não traz elementos capazes de levar à absolvição sumária do réu, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, nem revela que o fato evidentemente não constitui crime, ou que a punibilidade do acusado esteja extinta. Imprescindível, portanto, a dilação probatória. 1.1) Fls. 140/142: A Defesa do réu alegou-se, em preliminar, inépcia da denúncia, sob o fundamento de que é omissa quanto à descrição do fato típico. No entanto, observa-se que os fatos foram suficientemente narrados e especificados pela acusação, e a conduta imputada ao acusado tem aparência de tipicidade. Ademais, o conjunto probatório apresentado é, em juízo de cognição sumária, suficiente ao oferecimento e recebimento da denúncia. Assim, em que pesem os argumentos da Defesa, não há que se falar em inépcia e rejeição da denúncia. 2) Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de março de 2026, às 14h45min. 3) Intime-se a Defesa e o Ministério Público para que se forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso, ou apresentem, no mesmo prazo, justificativa acerca de eventual impossibilidade técnica da realização da audiência por videoconferência. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelo representante do Ministério Público e pelo Defensor, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 4) Intime-se o réu, a vítima e as testemunhas arroladas na denúncia. No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, além de indagar quanto à eventual necessidade de a oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). O intimado deverá ser informado de que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. As orientações de acesso às audiências virtuais estão disponíveis à consulta no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 5) Desta forma, certifique o Oficial de Justiça, também, se o intimado têm à disposição equipamentos aptos à realização do ato. Caso o(a) intimado(a) não possua condições tecnológicas para a participação remota, deverá indicar alguém que possa auxiliá-lo(a). Nessa hipótese, deverá ser colhido o nome, telefone e e-mail da pessoa. Caso ainda assim permaneça impossibilitado, o que deverá ser certificado nos autos, o intimado será orientado a comparecer no fórum na data e horário acima, com antecedência de 30 minutos, para que seja disponibilizado computador para o acesso. 6) Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência remota com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP), se não justificada a ausência em 05 dias da realização do ato. 7) O réu deverá ser advertido de que sua ausência poderá acarretar a revelia. 8) Advirta-se, ainda, que todos os participantes deverão portar documento de identidade com foto a ser apresentado quando solicitado pelo organizador da videoconferência. 9) Caso o réu, a vítima e/ou testemunha residam em outra Comarca, e seja constata a insuficiência de dados para que o cumprimento remoto do ato por Oficial de Justiça desta Comarca, o que será certificado no autos, deverá ser expedida precatória, com urgência, para a coleta do e-mail e telefone de contato, nos moldes mencionados acima, providência esta que desde já fica autorizada. Ressalte-se ainda que, se constatada a impossibilidade técnica do intimado participar da audiência virtual, a oitiva/inquirição deverá ser feita de forma presencial pelo juízo deprecado, em data por ele oportunamente designada. 10) Requisite(m)-se o(s) policial(ais) militar(res) João Marcos Ribeiro de Salles (RG 20816437) e Altevir Nunes (RG 67752336), pelo e-mail: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. O respectivo link de acesso à audiência por videoconferência deve ser encaminhado na mesma mensagem eletrônica de requisição, o qual será repassado à Organização Policial Militar (OPM) do policial militar requisitado; Na impossibilidade de enviar o link de acesso junto com a requisição judicial, a Polícia Militar encaminhará ao Juízo requisitante o e-mail da Seção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina (SPJMD) da Organização Policial Militar (OPM) do requisitado, para posterior envio direto do aludido link; 11) Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome do(s) réu(s) e data/hora do evento. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ARTHUR LUIZ DOS SANTOS (OAB 495749/SP)