Processo nº 15003608520238260281

Intimações e Editais

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2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1500360-85.2023.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.O.A. - Recebo o recurso de apelação interposto pelo representante do sentenciado, em seus regulares efeitos. Considerando que o defensor irá apresentar razões nos termos do parágrafo 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal, inócua a manifestação do representante do Ministério Público nesta fase. Em atenção ao disposto no parágrafo 3º do artigo 380 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a nova redação que lhe foi dada pelo Provimento nº 30/2013, explicito que, com base na pena imposta aos réus, o termo final da prescrição ocorrerá em 03/06/2045. Anote-se a data final da prescrição como pendência dos autos. Façam-se as anotações necessárias e, após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo. - ADV: PAULO HENRIQUE SAMPAIO (OAB 401982/SP)
3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1500360-85.2023.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - D.O.A. - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar DEIVES DE OLIVEIRA ALMEIDA à pena de 28 (vinte e oito) anos, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, por infração ao art. 217-A, caput, cc. artigo 226, inciso II, ambos do CP. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais, observando-se, todavia, a gratuidade de justiça concedida à fl. 117. Intime-se a representante da vítima (Célia Maria Cipriano) da presente sentença com a informação de que o réu pode recorrer desta condenação - WhatsApp ou Carta com AR. Serve cópia desta como mandado que deverá ser cumprido pela/o Sr(a). Oficial(a) de Justiça. Execução criminal: Intimação representante da vítima; Rol de culpados; Guia de recolhimento; Ofício ao TRE. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, anotando-se a sua baixa no SAJ. Com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE SAMPAIO (OAB 401982/SP)