Processo nº 15004119620238260281

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Solange Sueli Pinheiro (OAB 218357/SP), Katia Aparecida Morais do Nascimento Lima (OAB 315334/SP) Processo 1500411-96.2023.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: THIAGO CLARA DA SILVA, RICARDO RAIMUNDO DE LIMA - Recebido o recurso de apelação interposto pelo sentenciado à fls. 273. Considerando que o defensor irá apresentar razões nos termos do parágrafo 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal, inócua a manifestação do representante do Ministério Público nesta fase. Em atenção ao disposto no parágrafo 3º do artigo 380 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a nova redação que lhe foi dada pelo Provimento nº 30/2013, explicito que, com base na pena imposta aos réus, o termo final da prescrição ocorrerá em 16.05.2033. Anote-se a data final da prescrição como pendência dos autos. Ainda, nos termos do Artigo 470 e parágrafo 1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se guia de recolhimento provisória em nome do sentenciado, encaminhando-se a Vara das Execuções Criminais competente. Façam-se as anotações necessárias e, após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo.