M. P. Do E. De S. P. x J. B. O.

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1500437-42.2021.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.B.O. - Dr. Defensor: a) vista dos autos para apresentação de contrarrazões; b) juntar aos autos termo de compromisso, devidamente assinado e assinalado, tendo em vista que os autos serão remetidos oportunamente ao E. Tribunal de Justiça em razão de recurso interposto; c) imprimir através do sistema SAJ, certidão de honorários advocatícios. - ADV: JOÃO THIAGO MOTA DE ALVARENGA (OAB 259160/SP), TALES ULISSES BATISTA VITORIO (OAB 280640/SP)
3. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: João Thiago Mota de Alvarenga (OAB 259160/SP), Tales Ulisses Batista Vitorio (OAB 280640/SP) Processo 1500437-42.2021.8.26.0418 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. B. O. - Ante o exposto e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido acusatório e ABSOLVO o réu JOSÉ BENEDITO ORTIZ, qualificado nos autos, de ter praticado o crime do artigo 217-A,caput, c.c. artigo 226, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Intimem-se.