Processo nº 15004506920238260580

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Processo 1500450-69.2023.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - DANILO ADRIANO DA CUNHA FRANÇA - Vistos. Observo que ocorreu o trânsito em julgado do acórdão condenatório. Comunique-se ao Eg. Tribunal de Justiça. Em razão do trânsito em julgado, revogo as medidas cautelares fixadas à fl. 75. Revogo, ainda, as medidas protetivas constantes das fls. 75/76, tendo em vista o decurso do prazo de 180 dias de sua vigência, sem que tenha havido nos autos requerimento de prorrogação ou notícia de eventual descumprimento. - ADV: GABRIEL BURALI RODRIGUES (OAB 322780/SP)