Processo nº 15004706620248260599

Número do Processo: 1500470-66.2024.8.26.0599

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Criminal
Última atualização encontrada em 21 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Criminal | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
    Processo 1500470-66.2024.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NATAN RENATO SILVA DE SOUZA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR o réu NATAN RENATO SILVA DE SOUZA (RG: 64.843.124, filho de Valmir Nunes de Souza e Sandra Cristina Silva de Souza), a uma pena de um ano, onze meses e dez dias de reclusão, mais o pagamento de cento e noventa e quatro dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, em consonância com os dispositivos da Lei 8.072/90. Tendo em vista reiteradas decisões do Col. STF, inclusive com a edição da súmula vinculante (139) já aprovada ("É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição por restritiva de direitos, quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/03) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP)" e ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado em sentido contrário, viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim substituo a pena privativa de liberdade do réu por duas restritivas de direitos, consistente a primeira na prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena corporal e a segunda no pagamento de prestação pecuniária a entidade benemerente cadastrada junto ao juízo das execuções penais locais em valor equivalente a dois salários-mínimos vigentes na época do efetivo pagamento. Fixo o regime aberto para início de cumprimento de pena em caso de revogação do benefício. - ADV: FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP)
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