Processo nº 15005104720238260546

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Carlos Eduardo de Souza (OAB 448759/SP) Processo 1500510-47.2023.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS AUGUSTO BERTOLI - Ante o exposto, e por tudo o que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para: ABSOLVER o réuLUCAS AUGUSTO BERTOLI da imputação contida no artigo 147 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. CONDENAR o réuLUCAS AUGUSTO BERTOLI, como incurso nas sanções do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 , impondo-lhe a pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor mínimo legal (artigo 49, caput, e parágrafos, do Código Penal). Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços, pelo mesmo lapso temporal da pena privativa de liberdade, bem como prestação pecuniária de 2 salários-mínimos.
3. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Carlos Eduardo de Souza (OAB 448759/SP) Processo 1500510-47.2023.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS AUGUSTO BERTOLI - "Concedo o prazo de 5 (cinco) dias à Defesa Técnica para oferecimento das alegações finais. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados."