Processo nº 15005134420248260650

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1500513-44.2024.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - THIAGO ALBINO DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal e, por consequência: (A) condeno o réu THIAGO ALBINO DA SILVA, RG nº 52677733, CPF nº 556.076.398-51, filho de Manoel Aparecido da Silva e Maria Aparecida Albino, nascido em 04/06/2003, como incurso nas penas do artigo 147, do Código Penal, ao cumprimento de pena de 01 (um) mês de detenção, em regime inicialmente aberto; (B) absolvo o réu THIAGO ALBINO DA SILVA da imputação descrita na denúncia pertinente aos delitos do artigo 129, § 13, do Código Penal e artigo 24-A, da Lei n° 11.340/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Dado o tempo que o réu permaneceu preso, entre os dias 05/04/2024 (fls. 06/08, dos autos 0000649-33.2024.8.26.0548) e 16/08/2024 (fls. 135/137 dos presentes autos), JULGO EXTINTA, desde logo, a pena imposta. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 4°, § 9°, alínea 'a", da Lei Estadual 11.608/03. Comunique-se a vítima da prolação da sentença. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo (fls. 65), nos termos do convênio entre a Defensoria do Estado e a OAB/SP. Oportunamente, com o trânsito em julgado: A) lance o nome do réu no rol dos culpados; B) oficie-se ao IIRGD; C) oficie-se ao juízo eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos. - ADV: DALMO ULISSES FILIGOI (OAB 341000/SP)