Processo nº 15005168520258260416

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial | Classe: Execução de Medidas Alternativas
   Processo 1500516-85.2025.8.26.0416 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Luiz Fernando Morgado de Abreu - Vistos. Trata-se de execução de acordo de não persecução penal celebrado nos autos do processo nº 0002267-02.2016.8.26.0416, em trâmite pela 1ª Vara Criminal desta Comarca de Panorama-SP. Presentes os pressupostos processuais, recebo a inicial. 1) Intime-se o beneficiado Luiz Fernando Morgado de Abreu para: a) Obrigou-se a prestação pecuniária de 8 (oito) salários mínimos (total de R$ 12.144,00) à entidade assistencial da Comarca, em 4 parcelas (R$ 3.036,00 cada), com vencimentos nos dias 10/06, 10/07, 10/08 e 10/09/2025, com apresentação dos recibos nos autos. No caso de parcelamento, as parcelas deverão ser pagas nos meses subsequentes, independentemente de nova intimação. No portal de custas do TJSP escolher a opção "pena de prestação pecuniária". A comprovação do recolhimento deverá ser encaminhada pelo e-mail panorama1@tjsp.jus.br ou protocolada por advogado, vista tratar-se de processo digital. No e-mail, no campo 'assunto' inserir o número do processo e o nome completo do réu/executado, assim como anexar a guia e o comprovante de pagamento, sob pena de devolução. A guia não será expedida em cartório (no Fórum), caso seja necessário, comparecer ao CEJUSC de Panorama-SP (Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro). b) Obrigou-se a realizar uma doação de sangue em favor de hemocentro ou hospital público de sua preferência, juntando comprovante nos autos; c) comunicar eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar mensalmente o cumprimento das condições; e, quando for o caso, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. Tudo sob pena de o descumprimento ser comunicado ao Juízo em que tramitou o inquérito policial, para fins de rescisão do acordo, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Denúncia. 2) Oficie-se ao Juízo de conhecimento sobre a distribuição da presente execução. No mais, certifique a serventia o tipo de participação da parte para que conste como Cód. 483 - Beneficiado-Art. 28-A CPP - Evento: Início da execução - data: distribuição desta execução. Lance no histórico de partes o evento cód. 999 - início do cumprimento - acordo de não persecução penal, a partir da intimação do beneficiado. Qualquer solicitação para alterações nas condições estipuladas deverá ser realizada por peticionamento eletrônico por meio da Defensoria Pública ou Defensor constituído nos autos, exceto mudança de endereço que poderá ser realizada no balcão pelo próprio executado. Cumprido integralmente o acordo, vista ao Ministério Público. 3) Caso o beneficiado não seja encontrado, vista ao Ministério Público. Desde já, INDEFIRO a realização de concurso policial, tendo em vista ser DEVER do beneficiado manter seu endereço residencial ou local que possa ser encontrado atualizado para fins de manutenção do benefício. 4) Oportunamente, tornem os autos conclusos. É dever de todos zelar pela eficiência e celeridade processual, observando rigorosamente os prazos legais e aqui determinados, ainda, em seus peticionamentos utilizar-se das nomenclaturas e códigos corretos. Intime-se. Oficie-se. Ciência ao MP. Cumpra-se. Para emissão de Guia de depósito judicial ou pagamento de prestação pecuniária: 1) Acesse o site: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp; 2) Selecione o menu "Emissão de Guias" 3) Selecione o menu Depósito Judicial; 4) Selecione o submenu Pena de Prestação Pecuniária ou "Depósito Judicial" em casos de reparação à vítima; 5) Informe o número de processo; 6) Selecione o botão Buscar; 7) O sistema irá exibir os Dados do Processo; 8) Preencha os campos que possuem um asterisco (*) em Dados da Guia; 9) Informe o CPF/CNPJ e clique no botão Validar; 10) O sistema irá recuperar o nome do depositante; 11) Selecione o botão Emitir Guia; 12) O sistema irá disponibilizar no topo da tela, um link para gerar o PDF da guia; 13) Clique no link Clique Aqui'; 14) O sistema irá disponibilizar o PDF da guia. 15) Imprima. - ADV: EURO BENTO MACIEL FILHO (OAB 153714/SP)