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Processo nº 15005182620248260631

Número do Processo: 1500518-26.2024.8.26.0631

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga
Última atualização encontrada em 22 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 26/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
    Processo 1500518-26.2024.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS TRAVASSOS DOS SANTOS - Vistos. I-) SUBAM os presentes autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO CRIMINAL, com as honras e homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais e anotações de praxe. II-) Cumpra-se o disposto no Provimento nº 03/94, artigo 2º, anotando-se em local bem visível, o termo final da prescrição, com base na pena imposta a(o) sentenciado(a), qual seja, em 07/05/2037. IV-) Fls. 174: defiro, providenciando-se o cartório o necessário. Intime-se. - ADV: RONALDO CARLOS DE SOUZA JÚNIOR (OAB 469023/SP)
  3. 12/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
    Processo 1500518-26.2024.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS TRAVASSOS DOS SANTOS - Vistos. I-) Recebo a apelação interposta tempestivamente pelo acusado; II-) Vista à DEFESA para razões de recurso, no prazo legal; III-) Certifique-se eventual trânsito em julgado para o MP. IV-) Havendo assistência judiciária, fixo os honorários em 70% da tabela, expedindo-se certidão. V-) Expeça-se e encaminhe-se a competente GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. Intime-se. - ADV: RONALDO CARLOS DE SOUZA JÚNIOR (OAB 469023/SP)