Processo nº 15005356220258260070

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
   Processo 1500535-62.2025.8.26.0070 - Cautelar Inominada Criminal - Assédio Sexual - C.E.S. - Vistos. Trata-se de pedido de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP contra CARLOS HENTIQUE DA SILVA. O Ministério Público opinou pelo indeferimento das medidas pleiteadas (fls. 23/24). Ante a ausência de provas suficientes para aplicação das referidas medidas, INDEFIRO o pedido, aguardando-se a instauração de inquérito policial e melhor apuração dos fatos para posterior reavaliação. Se instaurado inquérito policial, DETERMINO que a ele seja apensado o presente pedido. Se negativo, oficie-se à Autoridade Policial para a devida instauração do inquéirto como requerido pelo MP. Caso o inquérito policial não seja instaurado ou remetido a este juízo no prazo de 06 (seis) meses, fica desde já determinado o arquivamento deste expediente. Fls. 29/30: Anote-se e observe-se. Intime-se a vítima. Ciência ao MP. - ADV: FABIANO BORGES DIAS (OAB 200434/SP)