Processo nº 15005359220258260545

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   Processo 1500535-92.2025.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANA LAURA DE ALMEIDA - Nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/06, recebo a denúncia de fls. 01/05, oferecida contra GABRIEL DE OLIVEIRA MUSTAFÉ e ANA LAURA DE ALMEIDA, como incursos nas penas do artigo 33, caput, e artigo 35, c.c artigo 40, inciso III e V, todos da Lei 11.340/06, e GABRIEL DE OLIVEIRA MUSTAFÉ como incurso nas penas do artigo 311 do Código de Transito Brasileiro. As matérias arguidas nas prévias apresentadas não têm o condão de levar à rejeição da denúncia, que se encontra formalmente perfeita. As demais alegações confundem-se com o mérito da demanda e serão analisadas em momento processual oportuno. Designo audiência de instrução e julgamento para o próximo 23/09/2025 às 15:45h, ocasião em que o réu será interrogado. Verifique-se, a serventia, se o(s) laudo(s), F.A e certidões encontra(m) juntados aos autos, cobrando-se, se necessário, antes da realização da audiência designada. Oficie-se ao IIRGD para as anotações e comunicações relativas ao recebimento da denúncia. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício ao IIRGD, comunicando o recebimento da denúncia. Intimem-se e requisitem-se (se o caso) as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa da corré Ana Laura, nos termos do Comunicado 284/2020, anotando-se telefone e/ou e-mail, possibilitando recebimento do link para participação da audiência com as respectivas orientações. Caso informem não ter acesso a internet, deverão ser orientadas a comparecer ao fórum local para participar presencialmente da audiência designada, nos termos do Provimento 2564/20, art. 26, §§1º e 2º (audiências realizadas de forma mista - presencial/remota). Citem-se e intimem-se os réus. Oficiem-se aos estabelecimentos onde se encontram recolhidos para disponibilização no dia e horário agendado (agendamento anexo). Intimem-se, defesas e o M.P. Por fim, caso se oponham, nos termos do artigo 3º da Resolução do CNJ 354/20, com alteração dada pela Resolução 481/22, à realização realização da audiência na forma telepresencial, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias. No silêncio, fica consignado que sua realização será na forma já designada. Bragança Paulista, 06 de junho de 2025. Laércio José Mendes Ferreira Filho Juiz de Direito - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI (OAB 426151/SP)