Processo nº 15005386320258260378
Número do Processo:
1500538-63.2025.8.26.0378
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal
Última atualização encontrada em
25 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo. -
23/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOProcesso 1500538-63.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - C.V.T. - Vistos. Fls. 159/160: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor de C.V.T., com parecer do Ministério Público pela sua rejeição (fls. 163/164). Inicialmente, denoto que a decisão que decretou a prisão preventiva consignou a existência de indícios de autoria e materialidade, além da necessidade de assegurar a ordem pública e a paz social, bem como para garantir a escorreita instrução penal, em garantia à incolumidade da própria vítima e das testemunhas, impedindo-se recidivas por parte de quem aparenta descontrole emocional. Ademais, ressalto que, conforme a reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, as condições pessoais favoráveis não garantem sua revogação quando há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia, como minuciosamente na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (fls. 38/42). Portanto, não vislumbrando constrangimento ilegal a recair sobre o peticionário, a correta solução é a manutenção da custódia preventiva, ante a ausência dos requisitos para a concessão da liberdade provisória ou de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fulcro no artigo 315 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão de fls. 38/42, por seus próprios e jurídicos fundamentos, e INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado porC.V.T. No mais, DESIGNO, desde logo, a audiência para oitiva da vítima menor L.S.L. a ser realizada na modalidade de depoimento especial, no termos da Lei nº 13.431/17 instrução, debates e julgamento para o dia 01/09/2025 às 15:00h. Intimem-se, expedindo-se mandado(s) com a classificação/prazo URGENTE/PLANTÃO Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliado(s) em Comarca(s) diversa(s): a) O(a) réu(ré): CAIO VINICIUS TAVARES (atualmente preso na Penitenciária de Iperó/SP), ficando, desde logo, autorizada a intimação pessoal junto ao estabelecimento prisional com urgência, se necessário; b) Seu(a) Defensor(a) Dr(a). Marlene Maria Garcia - OAB/SP nº 247333/SP. c) As ofendidas: J.C.D.L. e L.V.L., esta última, na pessoa de seu/sua representante legal, consignando-se que a menor deverá comparecer junto ao Setor Técnico no Fórum desta Comarca para participar da solenidade às 14h30 para contato prévio com o profissional especializado. Ademais, tratando-se de autos em que se apura suposta prática de crime contra vítima menor, deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, indagar junto ao/à representante legal se possui defensor constituído; na falta, nomeie-se-lhe advogado(a) dativo(a), conforme disposto no Comunicado CG nº. 585/2022, intimando-se para participação à solenidade; d) As testemunhas arroladas em comum pela acusação e pela defesa: Livia Monique Laurenco Zanette (PM) e Valdevino Marques Neto (PM). Considerando que as ofendidas não foram localizadas no endereço constante nos autos, proceda a Serventia pesquisas junto ao sistemas SINESP, SNIPER e PREVJUD. Anoto, para fins de informação, que o sistema SINESPpossui a seguinte base de dados: 1. Pessoas Interpol, índice Nacional, Receita Federal CPF e CNPJ, condutores, BNMP(CNJ), SUS, MTE e SISME (MERCOSUL); 2-Veículos SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR, placa, ANTT, Embarcações, Aeronaves; e 3. Armas SINARM (Policia federal), SIGMA (Exercito), SINAD, SISME (MERCOSUL), Desarma. O sistema SNIPER, por seu turno, compreende as seguintes bases de dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; e Sisbajud: dados bancários. Com a vinda das informações, tornem os autos com vista ao Ministério Público, para manifestação. Fica, desde logo, autorizada a expedição de mandados concomitantes para tantos endereços quantos forem necessários para intimação das partes/envolvidos; bem como eventual compartilhamento de mandado via central de mandados compartilhada em caso de necessidade de expedição de mandado com classificação "Urgente" ou "Urgente Plantão". Consigno que a solenidade será realizada virtualmente, conforme permissivo estampado no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 deste Eg. Tribunal de Justiça, na forma do Comunicado CGJ nº 284/2020 e da Resolução nº 303 do CNJ. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, vítimas e testemunhas; porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp ou posicionar a câmera do celular no código abaixo (QR-CODE) e selecionar o aplicativo já instalado "Microsoft Teams". ID da Reunião: 270 528 592 998 1 Senha: a7ZG9dE3 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Quando da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Caso não possuam e-mail ou telefone com internet, o Sr. Oficial deve certificar essa realidade. Na impossibilidade de o(s) réu(s)/testemunha(s) participar(em) do ato virtualmente por não dispor(em) de condições tecnológicas para tanto, fica, desde logo, admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencial), mediante o comparecimento da(s) pessoa(s) ao prédio do Fórum desta Comarca, a fim de que participe(em) em sala própria com equipamentos de videoconferência fornecidos pelo Eg. TJSP, situação que deverá ser previamente informada ao Sr. Oficial de Justiça ou ao serventuário responsável pela intimação. Requisitem-se a participação das testemunhas Policiais Militares, bem como do réu, junto ao respectivo estabelecimento prisional. Considerando-se que o depoimento especial da vítima menor será tomado em sala própria e preparada para a oitiva da vítima, por intermédio da atuação da Psicóloga/Assistente Social designada para a realização do ato, fica facultado ao acusado a apresentação de quesitos, através de seu patrono, o que deverá ser feito até a data da audiência. Remetam-se os autos, com urgência, ao Setor Técnico da Comarca, comunicando-o da data acima designada, para que adote as medidas pertinentes em relação à vítima menor. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado e Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARLENE MARIA GARCIA (OAB 247333/SP)