Processo nº 15005388020248260416

Intimações e Editais

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2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial | Classe: INQUéRITO POLICIAL
   Processo 1500538-80.2024.8.26.0416 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.C.M. - Vistos. 1) A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descreveu o fato criminoso em tese praticado, com todas as circunstâncias, qualificou o denunciado e classificou o crime. Não é hipótese de rejeição por inépcia, falta de pressuposto processual, condição da ação ou justa causa. Por conseguinte, RECEBO a denúncia de fls. 88/92. Comunique-se ao IIRGD. Realize a serventia as anotações no histórico de partes, evolução de classe processual e uso correto das tarjas. Junte-se aos autos folha de antecedentes e certidão criminal para fins judiciais. CITE-SE o réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 dias, art. 396- CPP. No ato da citação deverá o réu informar ao Oficial de Justiça se deseja a indicação de defensor dativo, neste caso, devendo a serventia providenciar a indicação (convênio OAB-Defensoria Pública) sem a necessidade de aguardar o prazo acima. No silêncio e transcorrido in albis o prazo, desde já determino a indicação de defensor dativo ao réu por meio do convênio OAB-Defensoria Pública, ficando nomeado, possibilitando vista dos autos para apresentação da defesa no prazo de 10 dias, intime-se. Consigno que não deverão ser arroladas testemunhas de antecedentes, as quais não influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento CPP, artigo 400, § 1º, todavia, autorizo a juntada de eventuais declarações, em homenagem ao principio da ampla defesa. Em seus peticionamentos deverão as partes se atentar para a utilização das nomenclaturas e códigos corretos, a fim de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cite-se. Oficie-se. Ciência ao Ministério Público. 2) Caso o réu NÃO seja encontrado, desde já determino: a) a realização de concurso policial no prazo de 10 dias para informar seu atual paradeiro. A resposta deverá ser encaminhada dentro do prazo acima estipulado e por peticionamento eletrônico via portal e-SAJ (utilizando de e-mail somente em casos de indisponibilidade do portal), nos termos dos artigos 1.196 e 1.197-A das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Sem prejuízo, o Parquet poderá, no mesmo prazo, indicar outros endereços. Com a resposta ou transcorrido o prazo: a.1) frutífera a diligência, providencie a serventia a atualização do endereço do réu (cadastro de partes) e, independentemente de novo despacho, mediante ato ordinatório, providencie o necessário para sua citação; a.2) sendo infrutífera ou cumprido negativo o mandado, vista ao Ministério Público. a.2.1) Informado eventual novo endereço ou pesquisas que indiquem seu atual paradeiro, independentemente de novo despacho, mediante ato ordinatório, providencie o necessário para sua citação (mandado, folha de rosto ou a expedição de carta precatória); a.2.2) requerendo o Parquet a expedição de edital, desde já defiro. Oportunamente, tornem os autos conclusos. É dever de todos zelar pela eficiência e celeridade processual, observando rigorosamente os prazos legais e aqui determinados, ainda, em seus peticionamentos utilizar-se das nomenclaturas e códigos corretos. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 394301/SP)
3. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial | Classe: INQUéRITO POLICIAL
   Processo 1500538-80.2024.8.26.0416 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.C.M. - Vistos. Defiro. Após as pequisas de praxe, providencie a serventia o cadastro do advogado requerente. Intime-o por DJE. Cumpra-se. - ADV: ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 394301/SP), LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP)