Processo nº 15006226720238260238
Número do Processo:
1500622-67.2023.8.26.0238
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CRIMINAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
3ª Câmara de Direito Criminal
Última atualização encontrada em
29 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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01/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOProcesso 1500622-67.2023.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 181/188: Em sede de Juízo de admissibilidade, vislumbro preenchidos os requisitos válidos ao regular desenvolvimento do recurso. Posto isso, admito o recurso de apelação, acompanhado de suas razões, observando-se os efeitos prescritos nos arts. 596 e 597, ambos do Código de Processo Penal. Abra-se vista ao M.P. para contrarrazoar o recurso. Fixo os honorários advocatícios do(a) defensor(a) nomeado(a) de acordo com a sua atuação. Expeça-se certidão. Intimem-se. - ADV: FLAVIA FERNANDA DE LUCCA (OAB 289735/SP)