Processo nº 15006226720238260238

Número do Processo: 1500622-67.2023.8.26.0238

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Grau: 1º Grau
Órgão: 3ª Câmara de Direito Criminal
Última atualização encontrada em 29 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 01/07/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
    Processo 1500622-67.2023.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA - Vistos. Fls. 181/188: Em sede de Juízo de admissibilidade, vislumbro preenchidos os requisitos válidos ao regular desenvolvimento do recurso. Posto isso, admito o recurso de apelação, acompanhado de suas razões, observando-se os efeitos prescritos nos arts. 596 e 597, ambos do Código de Processo Penal. Abra-se vista ao M.P. para contrarrazoar o recurso. Fixo os honorários advocatícios do(a) defensor(a) nomeado(a) de acordo com a sua atuação. Expeça-se certidão. Intimem-se. - ADV: FLAVIA FERNANDA DE LUCCA (OAB 289735/SP)
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