Processo nº 15006646420248260438

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1500664-64.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ANDERSON FRAZÃO DA SILVA - Vistos. Homologo a renúncia ao direito de recurso conforme termo assinado pelo réu às fls. 136, certificando-se o trânsito em julgado nesta data (24/06/2024). Arbitro honorários advocatícios no Código 301, expedindo-se a competente certidão em favor do(a) Defensor(a) Dativo(a) nomeado ao réu às fls. 61. A vítima não manteve seu endereço atualizado nos autos, demonstrando, portanto, não ter interesse no desfecho processual, assim, não vislumbro necessidade de intimação por edital. Oficie-se ao IIRGD e à Delegacia de Polícia de origem. Arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: NAYARA DE CÁSSIA NOVELI ALVES (OAB 395065/SP)