Processo nº 15007331220218260306

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1500733-12.2021.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - MARCELO ROSA DE FREITAS - - M.R.S. - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Diante do decurso do prazo para interposição de recursos ou embargos, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva através do Portal CNJ - BNMP3.0, nos termos do Comunicado CG 628/2022 e Resolução CNJ 474/2022, importando-a para estes autos e remetendo à Vara das Execuções/Deecrim competente, bem como a Certidão de Honorários ao defensor nomeado, nos termos do Convênio Defensoria/OAB em vigor. 3. Oficie-se ao IIRGD e o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos dos incisos I e II, do artigo 398 das Normas da CGJ e comunique-se a ofendida. 4. Elabore-se o cálculo da pena de multa, emconformidade com o disposto nos artigos 479 e seguintes das NSCGJ e, na sequência, expeça-se Certidão de Sentença e dê-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da Execução da Multa perante a VEC competente. 5. No mais, não havendo qualquer pendência, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. - ADV: MATEUS FERNANDO MARQUI (OAB 376187/SP), DANIELA TAMIRES MENDONÇA DE FREITAS (OAB 433903/SP)