Processo nº 15007427720238260152

Intimações e Editais

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2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Cotia - Anexo Violência Doméstica | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Processo 1500742-77.2023.8.26.0152 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - C.E.R.S. - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão veiculada nesta ação para condenar o réu Carlos Eduardo Rocha Silva, por infração ao art. 129, § 13, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto. - ADV: AYDMAR RODRIGUES FARIA (OAB 350686/SP)