Processo nº 15007445320238260441

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1500744-53.2023.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.C.R.G. - C.D.R.G. - Ante ao exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado ao cumprimento de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática da infração penal descrita no artigo 217-A, c.c. artigo 226, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão cautelar, razão pela qual é cabível a manutenção do acusado em liberdade até o trânsito em julgado (CPP, art. 387, § 1º). Custas pelo réu (CPP, art. 804). Após o cálculo, intime-se para pagamento. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se, inclusive a vítima, preferencialmente por meio eletrônico (CPP, art. 201, §§ 2º e 3º e Comunicado CG n. 262/2020). Transitada em julgado, expeça-se guia de execução definitiva (Resolução n. 113/2010-CNJ) e promovam-se as anotações e comunicações necessárias (CPP, art. 809), inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral, em atenção ao art. 15, III, da CR/88, e ao Instituto de Identificação (IIRGD-SP). - ADV: EDSON EUZEBIO DA SILVA (OAB 153863/MG), ORLEINDO DO NASCIMENTO (OAB 193501/MG), PATRICIO RENATO FERREIRA (OAB 213038/MG)